terça-feira, 19 de junho de 2012

Idade máxima é regulamentada para o ingresso na carreira militar no MS


O deputado Cabo Almi (PT-MS) Presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, encaminhou favoravelmente a votação do projeto do poder executivo, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação que disciplina a idade máxima nas fileiras das Polícias Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

Com a publicação do Projeto de Lei fica regulamentado e assegurado aos atuais e aos futuros candidatos ao ingresso no curso de formação das carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com as normas estabelecidas indispensáveis para o exercício das funções militares.
A alteração visa se adequar ao atendimento jurisprudencial que reconhece o critério para a aferição da idade limite àquela que o candidato possui na data de encerramento da inscrição para o concurso público.

Fonte: Site do deputado Cabo Almi

Nenhum comentário:

Postar um comentário