Projeto de Lei que proíbe a utilização de animais da fauna silvestre brasileira ou exótica em circos foi aprovado nessa terça-feira (17/5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. De autoria da ex-senadora Ada Mello, o PLS 407/08 recebeu decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente e será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Lei semelhante já vigora em Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Paulo Duarte (PT), a Lei Nº 3.642, de 4 de fevereiro de 2009, também proíbe, em todo o Estado, a apresentação de animais domésticos ou selvagens, nativos ou exóticos nos espetáculos circenses.
Outras três leis do parlamentar sul-mato-grossense também já se tornaram leis federais ou estão sendo discutidas. São elas:
- Lei da Previdência Social: em vigor desde dezembro de 2009, essa lei garante aos casais homossexuais a inclusão do companheiro ou companheira no sistema de previdência social do Estado.
- Lei que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário: em vigor desde 2008, a Lei dos Boletos, como é conhecida, também é lei nacional e que beneficia milhares de consumidores que pagavam valores absurdos pela emissão de carnês ou boletos bancários.
- Lei da entrega: outra lei de autoria do deputado Paulo Duarte e que está em vigor no Estado desde 2010 é a Lei da Entrega. Essa lei obriga os fornecedores de bens e serviços localizados em Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização de serviços aos consumidores. Matéria semelhante já está sendo discutida no Congresso Nacional. No último dia 11 de maio houve, inclusive, uma audiência pública que contou com a participação do Superintendente do Procon/MS, Lamartine Ribeiro.
A edição de leis nacionais e que já estão em vigor em Mato Grosso do Sul demonstram que o Estado está sempre à frente, procurando, por meio de seus parlamentares, defender os direitos da população.
Fonte: Site do deputado Paulo Duarte
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