O deputado federal Antônio Carlos Biffi (PT/MS) preside a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010, que visa revogar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade e ampliação dos direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Na última reunião, ao conduzir os trabalhos, na companhia da relatora, deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ), o parlamentar destacou que a luta visa a votação e aprovação da PEC 478/10, mas só será completa com a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“Com a ratificação da Convenção 189 da OIT, os direitos trabalhistas às empregadas domésticas irão garantir, entre outras conquistas, jornada de trabalho legal, descanso semanal, de pelo menos 24 horas consecutivas, informações claras sobre termos e condições de emprego, liberdade sindical e negociação coletiva. Por isso, devemos nos ater ao debate, votação e aprovação da PEC, nesta Casa, mas sem esquecer a retificação da Convenção 189”, salientou.
O debate na Comissão Especial contou com a participação de Adriane Reis de Araújo (Procuradora Regional do Trabalho da 10ª Região/DF), Comba Marques Porto (Juíza do Trabalho Aposentada/RJ) e Claudia Rejane de Barros Prates (representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher). A PEC aguarda, agora, Deliberação na Comissão Especial.
Fonte: Site do deputado Carlos Biffi
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